São 193 artigos que detalham como devem ser os processos de licitação e contratação de serviços e compras pelos agentes públicos. O texto vai substituir a Lei Geral das Licitações (8.666/93), a Lei de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/11) e a Lei do Pregão (10.520/02). Ao mesmo tempo, recupera e mantém precedentes negativos, que deixam o gestor público "tanto ou mais amarrado do que antes". Inspirada na legislação europeia, essa ferramenta permite que se abra uma mesa de negociação para discutir soluções com empresas previamente selecionadas. Marcos Meira, presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, diz que a queixa de precisar pagar um advogado após a saída do cargo é frequente.

Source: Folha de S.Paulo April 03, 2021 19:06 UTC