"É importante ressaltar que alguns fuzis semiautomáticos continuam sendo de posse permitida por qualquer cidadão, assim como espingardas e carabinas, pois são armas portáteis de uso permitido. Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo", diz o texto, que foi encaminhado nesta sexta-feira (24) ao Congresso Nacional e à Procuradoria-Geral da República. O polêmico decreto das armas de Bolsonaro, que flexibilizou as regras para posse e porte de armas e munições no país, foi publicado em 7 de maio, tendo sido alterado no último dia 21 após várias críticas e pressão do Legislativo e do Judiciário. ​Técnicos do Senado já haviam emitido nesta quinta-feira (23) um parecer em que indicam que a nova versão do decreto das armas mantém as inconstitucionalidades encontradas no texto original. Tanto o Congresso, por meio de decretos legislativos, como o Judiciário, que analisa questionamentos recebidos, podem derrubar o decreto de Bolsonaro, que teve na flexibilização da posse e do porte das armas uma de suas principais bandeiras de campanha.

Source: Folha de S.Paulo May 25, 2019 12:50 UTC