Segundo o PFDC, o novo decreto em diversos aspectos "agrava as ilegalidades que marcam a medida". Decreto das armas: Saiba como era e como ficou após mudanças Novo decreto de armas continua inconstitucional, diz Consultoria do Senado AGU diz que decreto de armas não fere Constituição: é resposta a 'violência alarmante' no país Governo alterou decreto das armas temendo derrota no STF, mostra documento do ministério da JustiçaReceba as newsletters do Globo: Digite as letras da imagem: Trocar imagem Cadastrar Já recebe a newsletter diária? A nota técnica alerta para uma mudança significativa no novo decreto, que incluiu todos os advogados no universo de pessoas que podem portar armas. De acordo com o órgão do MPF, a compra de alguns desses armamentos, a depender da potência, continua permitida para qualquer cidadão, pois estão qualificadas como armas portáteis de uso permitido. Eles destacam que, assim como o texto anterior, o novo decreto contraria o Estatuto do Desarmamento.

Source: O Globo May 25, 2019 10:59 UTC