Não são todos os casos de Inventário e Usucapião que o Cartório terá envergadura suficiente para resolver, infelizmente. Com muita frequência nos deparamos com pedidos de regularização de imóveis através da Usucapião que inegavelmente é um excelente "remédio jurídico" para a "irregularização de imóveis" que acomete o Brasil. Estatísticas recentes (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/07/falta-de-escritura-atinge-mais-de-40-milhoes-de-imoveis-vejaoque-fazer.shtml) apontam que mais de 40 (quarenta) milhões de imóveis no território nacional não possuem Escritura (e, consequentemente, registro) no Brasil. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art.

Source: Folha de S.Paulo March 11, 2024 12:35 UTC