Por óbvio, tais disposições não se encontram redigidas nesses termos, nos artigos 2º e 6º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Contudo, se o legislador tivesse que editar as normas protetivas das relações de consumo, nos dias atuais, provavelmente de que se preocupar com tamanha acuracidade no regramento criado. 4º do CDC, em termos práticos se tem pouca notícia sobre efetiva coibição e repressão administrativa, em relação às práticas abusivas especificas de desrespeito ao consumidor negro. Mas, a média do valor dessas indenizações não ultrapassa 20 (vinte) salários mínimos, o que pode resultar no descaso quanto ao contínuo desrespeito ao consumidor negro. São por esses motivos que as normas de proteção ao consumidor ainda se apresentam como insuficientes ao resguardo dos direitos básicos do consumidor negro.

Source: O Estado de S. Paulo March 18, 2021 13:52 UTC