Opinião Mito da eficácia das penas, crimes patrimoniais e utilitarismo de Luigi Ferrajolié discente do curso de bacharelado em Direito (UFPA). A própria doutrina do Direito Penal — ao não questionar certas premissas — reproduz a falácia. Porém, não é porque ele não é, que se vai atacar a proposta de dever ser. O respeito e a tutela dos direitos fundamentais de toda e qualquer pessoa funcionam como um limite substancial ao poder de decisão das maiorias democráticas. Os direitos fundamentais funcionam, portanto, como um freio ao poder de maioria (FERRAJOLI, p. 15-45, 1999).

Source: Folha de S.Paulo February 28, 2024 15:18 UTC