A punição havia sido aplicada pelo setor de fiscalização da própria pasta comandada por ele, que também preside o conselho. Marinho argumenta que não houve "constrangimento" ao colegiado e que a posição teve o aval da Advocacia-Geral da União (AGU). As empresas que compõem o sindicato acionaram o ministério administrativamente ainda em 2021, no governo anterior, e em 2024 o próprio sindicato levou o tema à Câmara de Conciliação da AGU. De acordo com essa interpretação, não seria competência do colegiado reconhecer pagamento direto para os trabalhadores, mesmo que por acordo. Na prática, os conselheiros atestaram que os valores devidos de FGTS foram pagos aos trabalhadores, ainda que em desconformidade com as regras.

Source: O Globo December 20, 2025 02:04 UTC