O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho encaminharam hoje ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, uma recomendação para que revogue a Portaria 1.129, editada ontem, “por vício de ilegalidade”, e dá prazo de dez dias para resposta. + Ministro da Agricultura defende nova norma que dificulta pena por trabalho escravoNewsletter Economia Receba no seu e-mail conteúdo de qualidade Assinar E-mail cadastrado! A portaria determina, entre outras coisas, que a inclusão de empresas na “lista suja” do trabalho escravo depende de ato do ministro, o que tira autonomia da área técnica. Ela também muda procedimentos de fiscalização, tornando mais difícil a comprovação do ilícito. Os procuradores alertam também para o fato que a portaria muda as regras para inclusão de empresas que utilizam trabalho análogo à escravidão, “atentando contra as diretrizes traçadas pela Lei de Acesso à Informação e fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao trabalho escravo contemporâneo.”

Source: O Estado de S. Paulo October 17, 2017 14:16 UTC