O MPSP enviou uma representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras. "A concessão do indulto se incompatibiliza com esses dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, razão pela qual requer a Vossa Excelência a tomada de providências urgentes em face dos preceitos impugnados por incompatibilidade com o art. No indulto natalino deste ano, o presidente decretou perdão a agentes de forças de segurança condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos. Os PMs condenados pelo Massacre do Carandiru seriam contemplados, pois a invasão do batalhão ao Pavilhão 9 da Casa de Detenção em São Paulo, que teve 111 presos mortos como desfecho, ocorreu em outubro de 1992. O ato não é automático, a defesa dos policiais teria que acionar a Justiça para obter o benefício.

Source: Correio Braziliense December 25, 2022 09:46 UTC