Segundo Mello, a mudança só deve ocorrer se for feita por intermédio de lei, sob risco de impactar a "segurança jurídica". No início desta semana, Raquel Dodge informou que está requerendo junto ao TSE que juízes federais tenham "atribuição eleitoral plena". Agora, não cabe essa providência administrativamente em cima de um caso concreto, que revelou a competência da Justiça Eleitoral. Seria uma diminuição da própria instituição que é a Justiça Eleitoral", disse o ministro, após proferir palestra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mello disse que é preciso observar a segurança jurídica e ressaltou que "a modificação a esta altura não é harmônica com a segurança jurídica".

Source: Correio Braziliense March 29, 2019 22:52 UTC