Foto: Reprodução/FreepikMulheres e homens que tenham mais de 21 anos, ou que tenham dois filhos vivos, têm direito ao procedimento da laqueadura e da vasectomia, respectivamente, caso queiram. "O número de laqueadura de trompas é de mais de 40% do que as vasectomias. Assim, é um direito da mulher poder, a partir dos 21 anos de idade, fazer o procedimento para controle de natalidade, sem depender da anuência de ninguém. A advogada Clara de Azevedo dos Santos explica que a redação anterior da lei materializava uma "discriminação indireta". Para que o procedimento possa ser realizado, a mulher precisa registrar formalmente o desejo 60 dias antes de ter o bebê.

Source: Correio Braziliense March 05, 2023 01:20 UTC