Dinheiro que a prefeitura tem a receber, na chamada dívida ativa, e que em 2015 era um montante estipulado pela antiga administração em R$ 1,4 bilhão. O ofício encaminhado em março pelo MP cobra da prefeitura o cumprimento das obrigações assumidas quando da adesão de Florianópolis ao programa Saúde Fiscal, em 2014. Entre os deveres da Prefeitura está o encaminhamento da lista dos 50 maiores devedores do Município à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital para que seja possibilitada a responsabilização penal destes devedores pelo crime de sonegação de impostos. O ofício foi encaminhado via correio e recebido pela Prefeitura da Capital no dia 30 de março. — O resto é cobrança do Estado, do Governo Federal, empresas que não existem mais, que não tem rastros de patrimônios e nada que seja possível de executar.

Source: Zero Hora April 03, 2017 23:48 UTC