Esse termo de ajustamento resulta de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MP fluminense em 2004, com base em reclamações de consumidores. O acordo também prevê multa de R$ 1 mil por dia em caso de seu descumprimento. É importante também para que, se o TAC for descumprido, incida a cobrança de multa — ressalta Terra. Por dentro do FeproconAté 2012, o Estado e a cidade do Rio de Janeiro não tinham o fundo de proteção ao consumidor, que são administrados pelos Procons. Anterior Trocar de operadora de telefone ainda causa dúvidas e dor de cabeça ao consumidor Próxima MPRJ obtém R$ 500 mil do Itaú Unibanco para o fundo de defesa do consumidor

Source: O Globo February 20, 2017 17:59 UTC