Para os procuradores do MPF, esse tipo de ato representa crime de responsabilidade, por se enquadrar no que prevê o artigo 85 da Constituição Federal. Este tipo de delito, de acordo com a Carta Magna, pode resultar na suspensão do mandato e até no afastamento definitivo do cargo. "O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei n° 1.079, de 1950). "É preciso lembrar que, em 1964, vigorava a Constituição de 1946, a qual previa eleições diretas para presidente da República. Direitos como o de votar, ser votado e do povo de exercer seu poder soberano deixou de existir.

Source: Correio Braziliense March 26, 2019 21:33 UTC