A MP tratará sobre mudanças legais para criminalizar condutas na Internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na Internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas. Que dever de cuidado estará vinculado ao conteúdo ilegal? Restringir essa discussão a conteúdos que atentem contra o Estado Democrático de Direito não resolve o problema”, diz Mielli. “O que fica claro é que um dos ‘deveres de cuidado’ será a remoção de conteúdos sem ordem judicial. Estou evitando falar sobre as medidas que o governo está discutindo para responsabilizar as redes sociais pela circulação de conteúdos que atentem contra o Estado Democrático de Direito.

Source: Folha de S.Paulo January 27, 2023 00:39 UTC