Ele chegou a determinar a demissão de um dos advogados que assina o parecer contra o pedido do MEC. Pareceres internos apontam que a intenção do MEC de usar os dados para fazer as carteirinhas contraria a legislação em vigor sobre sigilo de dados pessoais. De acordo com o parecer jurídico, uma série de leis e decretos, a começar pela Constituição Federal, vedam o repasse e uso dos dados da forma que o MEC quer. Depois, passa a legislações específicas, como o decreto 6.425/2008, que trata do censo anual da educação a ser feito pelo Inep. O MEC fez também pedido para acessar dados do Censo da Educação Básica, com o objetivo de subsidiar cruzamentos no cadastro do Bolsa Família para identificar fraudes.

Source: O Globo May 16, 2019 23:15 UTC