Segundo a proposta do Congresso, a desoneração da folha de pagamento seria prorrogada até 2027 e estendida a prefeituras, o que reduziria a contribuição previdenciária de municípios. A desoneração custa R$ 9,4 bilhões ao ano. Ao vetar a desoneração da folha, Lula seguiu a orientação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, que veem a proposta como inconstitucional por criar renúncia de despesa sem demonstrar o impacto orçamentário. Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação. Trecho publicado no DOUAgora, o cálculo de contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento volta a ser aplicado em janeiro.

Source: Folha de S.Paulo November 24, 2023 13:21 UTC