Também procura positivar soluções e enunciados principiológicos fixados pela doutrina e pelos tribunais, como, por exemplo, os parâmetros que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Escorada em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a MP 881/2019 positivou parâmetros para ancorar a momentânea superação da personalidade (pois trata-se de hipótese de ineficácia relativa da personalidade). Para subsidiar a desconsideração não basta a ‘mera expansão ou a alteração da atividade econômica específica da pessoa jurídica’. A confusão patrimonial e a utilização da pessoa jurídica para atentar contra terceiros são blocos autônomos ao lado do abuso da personalidade. No final, a MP 881/2019 nada mudou em relação à desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário, trabalhista, ambiental ou do consumidor.

Source: O Estado de S. Paulo June 09, 2019 09:56 UTC