Tanto a primeira quanto a segunda instâncias haviam considerado que os agentes também não podiam ser punidos na esfera cível em razão da Lei de Anistia. O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, no entanto, usou precedente do tribunal de que a Lei de Anistia não se aplica às causas cíveis. Além disso, ele afirmou que a Lei da Ação Civil Pública “fixa expressamente que essa via processual pode ser utilizada para obter a reparação de danos”. O tribunal considera ainda que são imprescritíveis as ações civis fundamentadas em atos de perseguição política, tortura e homicídio durante o regime militar. Cabe agora ao TRF-3 decidir o mérito da ação e verificar se existem provas contra os réus.

Source: O Estado de S. Paulo October 06, 2020 21:33 UTC