A legislação venezuelana não contempla a figura jurídica do impeachment e, por conta disso, o presidente da AN, o líder opositor Henry Ramos Allup, teve que fazer um esclarecimento:— Houve uma confusão por má leitura da Constituição ou mal entendimento, confundindo juízo de avaliação política com juízo de destituição do presidente. A abertura do juízo político se deu após o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do país suspender, semana passada, o processo do referendo revocatório contra o presidente que vinha sendo realizado pela oposição. Mas com o CNE e a Justiça nas mãos do governo, as decisões da AN têm apenas caráter simbólico e político. — Na Venezuela, o juízo político do presidente não pode conduzir a sua remoção — explicou à BBC o professor de Direito e constitucionalista José Ignacio Hernández. O advogado constitucionalista Jesús Silva acrescentou:— Para que o presidente possa ser destituído é preciso da anuência da Procuradoria-Geral e do Tribunal Supremo de Justiça.

Source: O Globo October 27, 2016 06:34 UTC