Os procuradores da força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal em Curitiba encaminharam documento ao Supremo no processo referente à medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 568, que questiona o acordo firmado entre o MPF e a Petrobrás, homologado pela 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná. Documento EXPLICAÇÕES DA LAVA JATO PDFSegundo as leis americanas, a estatal deveria pagar uma significativa multa aos EUA. “Pelo acordo com o MPF, metade desse valor seria destinado a um fundo patrimonial a ser gerenciado por uma fundação independente, o que gerou debate na sociedade”, diz a força-tarefa Lava Jato. A ADPF, subscrita pela procuradora-geral Raquel Dodge, foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República poucas horas depois dessa solicitação. As informações prestadas ao STF (arquivo anexo) ‘explicam a razão pela qual os recursos não poderiam ser transferidos para a União Federal, sendo o acordo uma forma de viabilizar a permanência dos valores no Brasil’.

Source: O Estado de S. Paulo March 29, 2019 20:37 UTC