Liminar concedida ontem cancela ainda os pontos na carteira de habilitação decorrentes de autuações aplicadas também por policiais militares inativos. Prefeitura ainda pode recorrerNITERÓI — O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) concedeu liminar na quarta-feira suspendendo todos os autos de infração, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multas de trânsito aplicadas por funcionários terceirizados e por policiais militares inativos credenciados como autoridades de trânsito pela prefeitura. Nela, havia denúncia de que a prefeitura estaria usando operadores de trânsito terceirizados para anotar irregularidades cometidas pelos motoristas, que seriam analisadas, posteriormente, pelos agentes de trânsito que têm o poder, de fato, para lavrar os autos de infração. Segundo o Portal da Transparência da prefeitura, a Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans) conta hoje com 31 agentes de trânsito concursados. Destaca ainda que desde que ação foi proposta, o procedimento foi interrompido e não gerou multas.

Source: O Globo July 18, 2019 23:27 UTC