As escolas particulares de Santa Catarina continuam proibidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas dos alunos com deficiência. Os recursos do Sindicato das Escolas Particulares de SC (Sinepe) contra a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a cobrança, foram negados pelo Tribunal de Justiça de SC. A proibição da cobrança do valor diferenciado para alunos deficientes foi originalmente conquistada pelo MPSC em recurso contra liminar que autorizou as escolas particulares de SC a cobrarem mensalidades diferenciadas dos alunos com deficiência. A lei proíbe escolas particulares de recusar matrículas e cobrar valores adicionais nas mensalidades de pessoas com deficiência. Leia também:Segundo professor para alunos com deficiência será mantido nas escolas públicas de SCMPSC entra com recurso contra liminar que autorizou cobrança adicional de alunos com deficiênciaCobrança diferenciada de mensalidade de alunos com deficiência volta à pauta do STF

Source: Zero Hora October 12, 2017 20:15 UTC