Divulgação / Prefeitura de PelotasA Justiça concedeu uma decisão liminar determinando que o município de Pelotas regularize o atendimento a estudantes com deficiência na rede municipal de ensino. Em ação, o MP também cobra a contratação de professores, merendeiros, monitores, secretários e auxiliares de limpeza. O juiz apontou que o município não vem oferecendo o serviço de cuidadores e professores auxiliares conforme previsto na legislação. Os valores eventualmente arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pelotas. A proposta foi derrubada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última terça-feira (10).

Source: Zero Hora March 13, 2026 19:08 UTC