SÃO PAULO - O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 16, mudanças no Código Penal Militar para fazer com que militares das Forças Armadas que matarem civis passem a ser julgados pela Justiça Militar. +++ Senado aprova foro especial para militar que cometer crime doloso contra civilO projeto havia sido aprovado no Senado na última terça-feira, 10. A matéria é considerada polêmica por especialistas em segurança pública que têm receio de que os crimes não tenham a investigação e o julgamento devidos. O projeto original previa que, após dezembro de 2016, a mudança seria revertida para voltar a julgar militares na Justiça comum. "Cabe destacar que o Brasil já foi diretamente ordenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a não utilizar a jurisdição militar para investigar e julgar militares por crimes praticados contra civis."

Source: O Estado de S. Paulo October 16, 2017 22:30 UTC