Foi deflagrada semana passada operação da Polícia Federal como desdobramento do inquérito dos atos antidemocráticos junto ao Supremo Tribunal Federal. Assim, apresenta-se aqui a oportunidade para um exercício de especulação teórica acerca da tipificação e dosimetria da pena dessas condutas, vez que já há volumosa jurisprudência do STF acerca da aplicação da Lei nº 14.197/2021 em virtude da insurreição na Praça dos Três Poderes. Uma comparação hipotética entre as sentenças do 8 de janeiro e os futuros eventuais casos da operação autonominada Tempus Veritatis é interessante para compreender melhor a interpretação que o STF tem dado a este tema. De minha parte, assim que vi os atos ocorrerem, entendi tratar-se apenas da incidência da tentativa de abolição do estado democrático, tendo em vista a perturbação do livre exercício dos poderes constitucionais [3]. ”Garantia da Lei e da Ordem”, “comoção intestina” e outras vaguezas constitucionais na história dos regimes jurídicos da exceção.

Source: Folha de S.Paulo February 15, 2024 15:20 UTC