Atualmente, essas plataformas funcionam graças a uma brecha na legislação das apostas quota fixa — sancionada em dezembro de 2023 — quando o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre em apostas esportivas. "São compreendidas as apostas esportivas, sobre eventos reais, e apostas sobre eventos de jogo on-line, como jogos de cassino", explicou Filipe Senna, sócio da Jantalia advogados e especialista em direito de jogos e apostas. De acordo com ele, não há diferença entre os jogos de fortuna on-line e as apostas de quota fixa na legislação brasileira, por isso essas plataformas são vendidas como legais. Por outro lado, 40% de quem aposta entende que se trata de uma forma de ganhar dinheiro rápido em momento de necessidade. "As apostas on-line devem ser claramente oferecidas pelos operadores como meio de entretenimento, de diversão, e não como investimento", ressaltou.

Source: Correio Braziliense July 17, 2024 20:40 UTC