O governo de Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região a derrubada em "bloco" de decisões liminares que protegeram empresas de vale alimentação e refeição contra penalidades relacionadas às novas regras da Política de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto, porém, tem eficácia limitada diante das liminares que favorecem as quatro grandes do setor. A solicitação da AGU não trata do mérito das ações, mas pede a derrubada das liminares. O presidente do TRF 3ª Região tem até 72 horas para ouvir os autores dos processos e o Ministério Público. De maneira geral, as liminares concedidas pela Justiça permitem que as empresas descumpram parte das obrigações do decreto sem sofrer punições.

Source: O Globo February 11, 2026 01:08 UTC