O Governo do Estado do Espírito Santo estabeleceu a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2026 (Decreto Nº 6296-R). O documento visa a compatibilizar a execução das despesas do orçamento com as metas mensais de arrecadação das receitas do Tesouro Estadual. “O decreto atende ao princípio da legalidade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi formulado tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Informações à Imprensa:Assessoria de Comunicação da SefazCintia Bento Alves(27) 3347-5511[email protected]Assessoria de Comunicação da SEPLarissa Linhalis(27) 3636-4258 / 98102-0236[email protected]Fonte: GOVERNO ES

Source: O Estado de S. Paulo January 28, 2026 07:31 UTC