BRASÍLIA - O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira o projeto de lei que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para os estados. O governo federal acompanhará de perto e rotineiramente o cumprimento das contrapartidas. Para se candidatar ao regime de recuperação fiscal, o estado terá que provar dificuldades financeiras, e garantir que optará por princípios de "sustentabilidade econômico-financeira". Assim como o governo federal, para os estados no regime haverá um limite para o crescimento dos gastos públicos, atrelado à inflação ou à receita corrente líquida. O prazo máximo para as vantagens dadas pelo governo federal, em cada caso, é de três anos.

Source: O Globo February 23, 2017 20:03 UTC