O licenciamento robotizado, porém, foi incluído no texto, que faz referência a licenças que envolvam temas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio. Para a especialista sênior em políticas públicas da organização Observatório do Clima, Suely Araújo, a MP impõe uma “aberração jurídica” ao processo de licenciamento ambiental nacional. “O governo acaba de editar mais uma aberração jurídica, ao prever uma MP que libera alvarás de funcionamento e licenças emitidas automaticamente, sem análise humana. Em 2019, o governo tentou aprovar, também por MP, um dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. O item constava no texto original da MP da Liberdade Econômica, que acabou se tornando lei (13.874/2019).

Source: O Estado de S. Paulo April 07, 2021 17:15 UTC