BRASÍLIA - O governo quer acelerar a regulamentação da lei que cria regras sobre como as empresas devem lidar com dados fornecidos por consumidores. A chamada Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018, mas começa a valer em 16 de agosto do ano que vem. A partir da publicação do decreto, o presidente poderá indicar os cinco diretores que serão responsáveis pela agência. A equipe econômica compara a regulamentação da lei de proteção de dados ao processo observado na época em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi criado, em 1994. Cinco deles serão reservados ao governo.

Source: O Globo December 24, 2019 07:39 UTC