AE Agência Estado(foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança movido por vítimas e familiares de vítimas da Ditadura Militar (1964-1985) contra a comemoração do golpe militar, no dia 31 de março. Os autores alegam que são vítimas ou familiares de vítimas da ditadura reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade, em seu relatório final publicado em 2014. "Sendo ato típico de manifestação de vontade personalíssima, não parece adequado enquadrar como ato de autoridade do Presidente da República a opinião de natureza política transmitida por seu porta-voz", escreve. "Desse modo, não verifico os pressupostos para conhecimento do remédio constitucional em apreço, posto que não há ato coator de autoridade que determine a competência do Supremo Tribunal Federal. Posto isso, nego seguimento ao presente mandado de segurança", conclui.

Source: Correio Braziliense March 29, 2019 22:52 UTC