Para Fux, a melhor alternativa para pacificar a questão é o Congresso Nacional votar uma emenda constitucional e solucionar o tema. + Gilmar Mendes nega pedido de Lula para ser solto e forma maioria“A melhor opção é uma deferência ao legislativo, que é a sede própria para votar uma emenda e solucionar essa questão. É preciso analisar esses vários aspectos, por isso que não se pode fixar uma súmula assim quando o tema ainda está muito sem debate”, observou Fux. Naquela sessão, Toffoli votou para que a restrição se estendesse a todas as autoridades brasileiras, assim como para derrubar as prerrogativas de foro para agentes estaduais definidas somente por Constituições estaduais. Antes de seguir para a análise do plenário, uma proposta de súmula vinculante atravessa um rito de tramitação, como passar pela avaliação da Comissão de Jurisprudência da Corte.

Source: O Estado de S. Paulo May 09, 2018 22:18 UTC