São PauloO TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu que os funcionários públicos que migram do regime celetista para o estatutário têm direito de sacar a grana parada no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Protesto dos servidores municipais em frente à Prefeitura de São Paulo - Rubens Cavallari/Folhapress 4 Fev.2019A decisão foi tomada no caso de um motorista de prefeitura no Sul, que teve o saque negado ao mudar o regime jurídico de trabalho. https://agora.folha.uol.com.br/grana/2019/08/funcionalismo-servidores-de-guarulhos-vao-sacar-o-fgts.shtmlSegundo as regras do FGTS, a demissão sem justa causa é um dos motivos para a retirada dos valores, mas, neste caso, como há migração de regime, as regras não estão claras. No entanto, para a Justiça, uma das consequências da alteração de regime foi o fato de que a prefeitura deixou de realizar os recolhimentos do Fundo de Garantia, o que autorizou o saque pelo motorista dos valores anteriormente recolhidos desde a sua contratação inicial.

Source: Folha de S.Paulo December 25, 2019 05:03 UTC