BRASÍLIA - O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União instrução normativa que permitirá a fornecedores do governo federal parcelar o pagamento de multas administrativas ou adiá-lo para 2021. "Estamos buscando soluções, o parcelamento, por exemplo, só era permitido quando uma empresa ingressava na Dívida Ativa da União. Pela nova norma, Estados e municípios também poderão aplicar as regras nos contratos administrativos firmados que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. A instrução normativa possibilita o parcelamento total ou parcial da multa administrativa em até 12 prestações mensais, desde que dentro da vigência do respectivo contrato. O ato também favorece os empresários com a possibilidade da suspensão da multa, adiando o pagamento para o próximo ano.

Source: O Estado de S. Paulo June 09, 2020 15:22 UTC