Tem sido amplamente noticiado que o governo federal enviará ao Congresso Nacional novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldade. Paradoxalmente, a Casa legislativa, que deveria zelar pelos estados federados, reincluiu medidas que, na prática, afrontavam a autonomia dos entes federados. E o dirigismo parte justamente do Poder Central, que deveria, na verdade, olhar pela integridade da Federação. Quanto ao STF, se fizer uma análise estritamente jurídica e consentânea com seus próprios precedentes da medida, jamais chancelará tal aberração. A Federação está cambaleante e, justamente por causa disso, não podemos admitir que a União se aproveite do momento, mesmo que a pretexto da superação da crise, e incida em questões típicas da autonomia federativa que não são a ela reservadas.

Source: O Globo February 26, 2017 03:00 UTC