Para Fachin, a revisão desse tipo de decisão judicial no Congresso representa uma ofensa à independência do Judiciário. Fachin destacou que a Constituição "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário". Sendo assim, são instrumentos de tutela da ordem pública, da aplicação da lei penal, bem como das investigações em curso", disse. Após o voto de Fachin, foi suspenso o julgamento da ação, de autoria dos partidos PP, SD e PSC. Fachin comparou o afastamento com a decretação da perda do mandato, afirmando que a primeira é menos grave e admissível.

Source: Correio Braziliense October 11, 2017 15:56 UTC