O ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada no STF - Jorge William / Agência O GloboBRASÍLIA - Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em votação nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin votou pela possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar medidas cautelares contra parlamentares sem necessidade de o Congresso referendá-las. Primeiro, ainda afirmou que a aplicação dessas medidas nem sequer foi questionada pelos partidos autores da ação. O ministro argumentou que o Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão de parlamentar, mas não quando se trata de medidas cautelares. — Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, em juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição.

Source: O Globo October 11, 2017 14:37 UTC