Para Fachin, a revisão desse tipo de decisão judicial no Congresso representa uma ofensa à independência do Judiciário. Após o voto de Fachin o julgamento foi suspenso para retornar às 13h30 desta quarta-feira, 11, com o voto de Alexandre de Moraes. Fachin destacou que a Constituição "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário". Sendo assim, são instrumentos de tutela da ordem pública, da aplicação da lei penal, bem como das investigações em curso", disse. Após o voto de Fachin, foi suspenso o julgamento da ação, de autoria dos partidos PP, SD e PSC.

Source: Zero Hora October 11, 2017 15:22 UTC