O primeiro, de 585 páginas, 185 artigos e três protocolos, estabelece como será a saída do Reino Unido da União Europeia. Reino Unido ou UE podem acabar com o protocolo sobre a Irlanda, que acompanha o acordo de divórcio, a qualquer momento após a transição, mas de mútuo acordo. A jurisdição do Tribunal de Justiça da UE continuará sendo aplicada durante estes meses. Sobre o acordo de divórcio, um painel de arbitragem será responsável por resolver as divergências, mas o TJUE terá voz sobre questões de direito comunitário. Em uma concessão aos partidários do Brexit, o documento promete que o Reino Unido vai recuperar uma política comercial independente.

Source: Correio Braziliense March 11, 2019 14:03 UTC