São PauloA punição máxima aplicada a juízes que cometem infrações disciplinares graves vem sendo a aposentadoria compulsória, em que eles deixam o cargo, mas seguem sendo pagos. Na segunda-feira (16), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu uma decisão afirmando que essa punição seria inconstitucional. Segundo Dino, a partir da reforma da Previdência de 2019, feita por meio de emenda à Constituição, a punição de aposentadoria compulsória passou a ser inconstitucional. Para ele, isso decorre do fato de que artigos que antes mencionavam a aposentadoria de juízes entre as sanções administrativas deixaram de citá-la. A aposentadoria compulsória, enquanto pena disciplinar, está prevista tanto em resolução do CNJ quanto no Estatuto da Magistratura, cuja iniciativa de proposição legislativa é reservada ao STF.

Source: Folha de S.Paulo March 18, 2026 15:12 UTC