BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o debate sobre a reforma administrativa - que muda a forma como os servidores são contratados, promovidos e dispensados - seja feito pelo Congresso. O texto foi enviado 24 dias depois de o então secretário Paulo Uebel, responsável pela formulação da reforma, pedir demissão justamente pela demora na agenda. Com a pandemia, as comissões da Casa foram suspensa e ainda não voltaram a funcionar, com isso, a reforma administrativa não chegou a tramitar. A CCJ terá um prazo de cinco sessões no plenário para avaliar a admissibilidade da PEC, ou seja, decidir se ela é constitucional ou não. Se for aprovada, a presidência da Câmara deve criar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição, em um prazo de 40 sessões.

Source: O Estado de S. Paulo November 18, 2020 18:22 UTC