A tramitação no Legislativo deve proporcionar à população a segurança de que a nova regulação não reduzirá a liberdade de expressão. O debate público sobre o PL 2.630/2020 vem sendo, no entanto, enormemente dificultado pela atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Não é de hoje que Alexandre de Moraes manifesta uma compreensão expandida de suas competências e poderes. No episódio de 2019, Alexandre de Moraes reconheceu rapidamente seu erro e levantou a ordem de censura. O mais estranho é que a decisão de Alexandre de Moraes afronta até mesmo o PL 2.630/2020.

Source: O Estado de S. Paulo May 13, 2023 13:22 UTC