Decisão de Dino deve ser analisada por outros magistrados na próxima semana. Sophia Santos / STF / DivulgaçãoMinistro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino proibiu nesta quinta-feira (19) que o Congresso Nacional aprove novas leis para tentar assegurar o pagamentos de "penduricalhos" ilegais ao serviço público. Outra determinação do magistrado é para que o Congresso Nacional crie uma nova lei para regular o pagamento de penduricalhos. Dino argumenta que os benefícios, somados aos salários dos servidores, não podem ultrapassar o teto do funcionalismo público — estabelecido em R$ 46.336.19. Com a decisão de Dino, o pagamento de penduricalhos não previstos constitucionalmente estão suspensos e novas normas não poderão ser aprovadas para que haja o pagamento, mesmo que retroativo, até que o Congresso Nacional reorganize a regulamentação.

Source: Zero Hora February 19, 2026 20:52 UTC