Embora sejam recorrentes e terminem penduradas como complemento aos salários, elas costumam ser enquadradas como indenizatórias e, portanto, extraordinárias. Esses atos administrativos são o principal alvo da decisão de Dino. Faz sentido que ele restrinja o alcance disciplinador da decisão; do contrário, estaria invadindo a seara legislativa. Mas já se pode intuir uma consequência negativa: políticos inescrupulosos discutirão projetos de lei para institucionalizar o abuso salarial. Por coincidência, nesta mesma semana e quase na surdina, o Congresso Nacional aprovou projetos que reajustam salários do Legislativo e criam penduricalhos para servidores da Câmara e do Senado.

Source: Folha de S.Paulo February 06, 2026 07:03 UTC