Por outro lado, há uma medida acertada que tem passado despercebida: a descentralização do salário-educação. Seus recursos são transferidos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma autarquia federal. É isso que faz a PEC: dá aos entes a autonomia para decidir como priorizar as despesas na educação. Ao contrário da doação de rendas de petróleo da União aos estados e municípios, sem repasse de despesas correspondentes; na questão do salário-educação há descentralização tanto de receitas quanto da obrigação de prover os serviços públicos. Há que se calibrar a descentralização nos casos que envolvem economias de escala, como na compra de livros didáticos, que provavelmente ficará mais bem alocada no nível estadual que no municipal.

Source: Folha de S.Paulo December 21, 2019 04:52 UTC