Além disso, a ausência de fonte de financiamento e de contrapartida clara fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. No pacote, a redução da contribuição previdenciária dos municípios que não possuem regime próprio, isto é, que se utilizam do regime geral para seus servidores, padece dos mesmos problemas. Os municípios com regimes próprios podem acabar estimulados a abandonar essa sistemática e voltar a usar o regime geral, dada a contribuição reduzida aprovada pelo Congresso. Governo avança na arrecadaçãoO governo pretende recuperar R$ 168,5 bilhões com receitas novas, a partir de medidas que combatem o que alguns economistas ortodoxos chamam de "meia-entrada". Entendo que medidas de desoneração devem ser tomadas apenas após estudos aprofundados, que comprovem efetivos efeitos esperados (a serem depois testados por meio de avaliação ex-post).

Source: Folha de S.Paulo December 18, 2023 07:03 UTC