A estratégia é apresentar o recurso ao plenário da Corte e depois pedir um habeas corpus. Mas, apesar da LSN ter sido revogada de fato pelos parlamentares, o projeto ainda não foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. “Depois que a prisão domiciliar for decretada vamos entrar com recurso no plenário do SFT, que é soberano”, afirmou Pereira. O pedido de prisão partiu da Polícia Federal e foi acolhido por Moraes, que fundamentou a ordem de custódia na ‘garantia da lei e da ordem e conveniência da instrução criminal’. - De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais.

Source: O Estado de S. Paulo August 14, 2021 22:30 UTC