CB/D.A Press)Em um pedido enviado ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do ex-ministro da Casa Civil, Moreira Franco, pede que ele seja colocado em liberdade. Os defensores alegam que o caso deve ser enviado para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, e não para a Justiça comum. No documento, os advogados de Moreira alegam que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, não tem competência para julgar o caso e pedem que além da transferência da ação, seja suspenso o mandado de prisão do cliente. A solicitação da defesa foi feita em uma ação que está com a relatória do ministro Marco Aurélio, por isso ele quem decide sobre o assunto. "Ao fazê-lo, arrostou, às escâncaras, o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria de Vossa Excelência – pelo que se pode invocar, até mesmo, a inteligência do inc. II do art.

Source: Correio Braziliense March 22, 2019 21:22 UTC